Notícias
Senado aprova inclusão de micro e pequenas empresas na Lei do Contribuinte Legal
O projeto foi aprovado por unanimidade e segue agora para a sanção presidencial.
O Senado aprovou nesta terça-feira, 14, a inclusão de micro e pequenas empresas na Lei do Contribuinte Legal, que regulamenta a negociação de débitos com a administração federal. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue agora para a sanção presidencial.
O relator, senador Jorginho Mello (PL-SC), manteve o texto aprovado pela Câmara no fim de maio e todos os destaques foram retirados pela Casa. A proposta tem o objetivo de facilitar, por meio da Lei do Contribuinte Legal, a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas com a União.
O texto atribui ainda ao Comitê Gestor do Simples Nacional a competência para fixar os critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e outros procedimentos para a transação resolutiva de litígio pelas empresas do Simples Nacional.
"Essa medida é fundamental, os microempresários sempre ficaram de fora do Refis e poderão agora negociar com o governo", afirmou o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.1589 | 5.1599 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.4952 | 5.5452 |
| Atualizado em: 25/04/2024 23:53 | ||
Indicadores de inflação
| 01/2024 | 02/2024 | 03/2023 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,27% | -0,41% | -0,30% |
| IGP-M | 0,07% | -0,52% | -0,47% |
| INCC-DI | 0,27% | 0,13% | 0,28% |
| INPC (IBGE) | 0,57% | 0,81% | 0,19% |
| IPC (FIPE) | 0,46% | 0,46% | 0,26% |
| IPC (FGV) | 0,61% | 0,55% | 0,10% |
| IPCA (IBGE) | 0,42% | 0,83% | 0,16% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,31% | 0,78% | 0,36% |
| IVAR (FGV) | -0,37% | 1,79% | 1,06% |