Legislação

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TRIBUTÁRIA LEIS FEDERAIS
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Norma:

RESOLUÇÃO CD/PIS/PASEP Nº 2 DE 19 DE MAIO DE 2020Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.04.2020, somada às demais reservas e retenções.


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1953, DE 21 DE MAIO DE 2020Disciplina a compensação dos créditos financeiros de que tratam o art. 7º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o art. 4º-C da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.


CIRCULAR CAIXA Nº 907 DE 18 DE MAIO DE 2020Dispõe sobre a divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.


DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.


LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.


LEI 13.998 DE 14 DE MAIO DE 2020Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e dá outras providências.


RESOLUÇÃO CGSN Nº 155, DE 15 DE MAIO DE 2020Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.


PORTARIA RFB Nº 853, DE 14 DE MAIO DE 2020Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1951, DE 12 DE MAIO DE 2020Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e nº 1783, de 11 de janeiro de 2018, que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.



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