Notícias
Retenção de documentos dos funcionários
Base: artigos 1 e 2 da Lei 5.553/1968.
A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.
Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.
Desta forma, para admissão do empregado, recomenda-se que a empresa faça as anotações necessárias de forma imediata ou fotocopie/escaneie/fotografe o documento original.
Na hipótese de reter qualquer documento, é necessário que a respectiva retenção ou devolução se dê através de recibo.
Além do prazo previsto acima, somente por ordem judicial poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal.
Base: artigos 1 e 2 da Lei 5.553/1968.
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.2096 | 5.2101 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.5434 | 5.5514 |
| Atualizado em: 19/04/2024 13:47 | ||
Indicadores de inflação
| 01/2024 | 02/2024 | 03/2023 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,27% | -0,41% | -0,30% |
| IGP-M | 0,07% | -0,52% | -0,47% |
| INCC-DI | 0,27% | 0,13% | 0,28% |
| INPC (IBGE) | 0,57% | 0,81% | 0,19% |
| IPC (FIPE) | 0,46% | 0,46% | 0,26% |
| IPC (FGV) | 0,61% | 0,55% | 0,10% |
| IPCA (IBGE) | 0,42% | 0,83% | 0,16% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,31% | 0,78% | 0,36% |
| IVAR (FGV) | -0,37% | 1,79% | 1,06% |